Dicas de Direito

LEI Nº 11.969, DE 6 DE JULHO DE 2009.

O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no  exercício  do  cargo  de  PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Esta Lei disciplina a retirada dos autos do cartório ou secretaria pelos procuradores para a obtenção de cópias na hipótese de prazo comum às partes.

Art. 2^o O § 2^o do art. 40 da Lei n^o 5.869, de 11 de janeiro de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 40.  …………………………………………

………………………………………………………………………..

§ 2^o Sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos, poderão os seus procuradores retirar os autos, ressalvada a obtenção de cópias para a qual cada procurador poderá retirá-los pelo prazo de 1 (uma) hora independentemente de ajuste.” (NR)

Art. 3^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  6  de  julho  de 2009; 188^o da Independência e 121^o da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.7.2009

Eis a lista atualizada de todas as Súmulas Vinculantes proferidas pelo “Supremo”:

Súmula Vinculante nº 1

“Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001″

Súmula Vinculante nº 2

“É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias”

Súmula Vinculante nº 3

“Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão”

Súmula Vinculante nº 4

“Salvo os casos previstos na Constituição Federal, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial”

Súmula Vinculante nº 5

“A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”

continua ….