Dicas de Direito

Receita prorroga prazo para empreendedor entregar declaração – 28/01/2010 – UOL Economia – Da Redação.

Aponto a notícia tendo em vista o interesse que deve ter no país.

Eu tenho certeza que este tipo de enquadramento fiscal ainda não é em número significativos de contribuintes, mas deveria ser.

As pessoas necessitam pensar no futuro e precisamos estar filiados a algum sistema de previdência. Se não a Previdencia Privada, ao menos a Previdência Pública falida.

Certamente que com maior número de filiações e com o custo para adesão menor, será menor o risco de quebrar a Previdência Social.

A Lei Complementar 128 que alterou o Sistema Tributário incluindo esta nova definição foi um avanço.

Jânio de Freitas na Folha de São Paulo dá uma aula sobre o Segredo de Justiça.
Mostra que o problema é o Segredo da Justiça.

“…
“Se for justificável o segredo de Justiça que acoberta determinados trabalhos policiais e respectivos processos, que critérios o regem? O conhecimento desses critérios, afinal de contas, não deve estar ao alcance de todos como parte da garantia de que a Justiça seja a mesma para todos? E até para que os critérios não sejam mais um segredo de Justiça.”

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