NOVA LEI PERMITE CARGA RÁPIDA DOS AUTOS

O presidente em exercício, José Alencar, sancionou na última segunda-feira (6) o projeto de lei 104/06, aprovado em junho pelo Senado, que regulamenta a retirada de autos dos cartórios judiciais pelos advogados por uma hora. A lei 11.969/09 foi publicada no Diário Oficial da União na terça-feira (7). Com a nova lei, os advogados poderão ficar com os autos para consultas ou cópia pelo prazo de uma hora, mesmo que esteja em curso prazo comum às partes.

Fonte: Informativo do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Íntegra da Lei: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11969.htm

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