STF – Súmula Vinculante 27
O Tribunal acolheu proposta de edição de Súmula Vinculante com o seguinte teor: “Compete à Justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente”. PSV 34/DF, 18.12.2009. Fonte de Publicação
DJe nº 238, p. 1, em 23/12/2009 – DOU de 23/12/2009, p. 1.