Inventariante no C.P.C.
A Lei nr. 12.195 (14/01/2.010) altera o art. 990 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para assegurar ao companheiro sobrevivente o mesmo tratamento legal conferido ao cônjuge supérstite, quanto à nomeação do inventariante.
ver Lei 12.195 no site do Planalto.
ver Código de Processo Civil (completamente atualizado e compilado no site do Planalto).